PROC. Nº TST-RXOFROAR-637440/2000.1

A C Ó R D Ã O
   SBDI-2
   MV/zbp/ds

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA.  A cópia da decisão rescindenda  é essencial para o julgamento da Ação Rescisória. A ausência dessa peça, acompanhando a inicial da ação, persistindo a sua ausência em toda a fase instrutória processual, resulta na inépcia da petição. Contudo, se a instância de origem deixa de declarar a inépcia, a instância revisora está autorizada a reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOF-ROAR-637440/2000.1, em que é Remetente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Recorrente o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE e Recorrida LUZIA QUARESMA DE SOUSA.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Ipaumirim/CE contra Luzia Quaresma de Sousa, visando desconstituir o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 7ª Região, que confirmou a sentença da JCJ (atual Vara do Trabalho) de Iguatu/CE nos autos da Ação de Consignação em Pagamento - Processo nº 837/93 (fls. 02/07).
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, acolhendo preliminar de decadência argüida pela defesa e pelo Ministério Público do Trabalho, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.  269, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 59 e 63/64).
Inconformado com a decisão proferida pelo Regional, recorreu ordinariamente o Município de Ipaumirim/CE, pretendendo sua integral reforma, para que se examinasse e julgasse procedente a Ação Rescisória (fls. 66/72).
O Recurso Ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 74, não tendo sido apresentadas razões de contrariedade, conforme noticia a certidão de fl. 78.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer de fls. 82/83, opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Oficial, deixando-se de apreciar o Recurso Voluntário, por considerá-lo prejudicado.  
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

O Município de Ipaumirim/CE ajuizou Ação Rescisória contra Luzia Quaresma de Sousa (fls. 02/07), visando desconstituir o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 7ª Região, que confirmou a sentença da JCJ (atual Vara do Trabalho) de Iguatu/CE, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento - Processo nº 837/93 (fls. 20/21).
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por intermédio do v. acórdão de fls. 59 e 63/64, ao apreciar a presente Ação Rescisória, acolheu preliminar de decadência argüida pela defesa e pelo Ministério Público do Trabalho, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.  269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 
Irresignado, recorreu ordinariamente o Município de Ipaumirim/CE, pretendendo a integral reforma da decisão regional (fls. 66/72).
Entretanto, argúo de ofício prefacial de extinção do feito, sem julgamento do mérito, pelos motivos seguintes:
A observância dos pressupostos processuais (e mesmo das condições da ação), visando ao regular processamento do feito, é matéria que o juiz deve verificar de ofício, independentemente de provocação das partes. 
Por outro lado, o Recurso Ordinário em Ação Rescisória tem ampla devolutividade, podendo e devendo o Tribunal "ad quem" apreciar todos os seus pressupostos processuais.
Na hipótese, compulsando os presentes autos constata-se que o Município Autor deixou de juntar documento indispensável ao regular processamento do feito, qual seja, a cópia da decisão indicada para o corte rescisório, isto é, o acórdão proferido pelo Eg. TRT da 7ª Região, que confirmou a sentença da JCJ (atual Vara do Trabalho) de Iguatu/CE nos autos da Ação de Consignação em Pagamento - Processo nº 837/93.
Acrescente-se que não seria o caso de concessão de prazo para a regularização processual, em face da sua atual fase recursal, visto que a etapa processual que possibilita o saneamento do feito há muito encontra-se superada.
Logo, a ausência nos autos de Ação Rescisória da decisão que se pretende rescindir, inviabiliza o julgamento do feito, impondo-se, por conseguinte, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Corroborando essa tese, assim já se pronunciou a SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, por meio de acórdão da lavra do Exmo. Min. Francisco Fausto, verbis:
"AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.
1. A Autora deixou de juntar aos autos cópia de decisão rescindenda o que inviabiliza o regular processamento do feito.
Deve então ser decretada a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Recurso ordinário em ação rescisória provido" (TST-ROAR-333651/1996, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ 31.03.2000).
Por esses fundamentos, pois, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação meritória, por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da Remessa de Ofício e do Recurso Voluntário do Município.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolhendo preliminar argüida de ofício pelo Relator, julgar extinto o processo, sem apreciação meritória, por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da Remessa de Ofício e do Recurso Voluntário do Município, vencidos os Exmos. Ministros Antônio José de Barros Levenhagen, Gelson de Azevedo e João Oreste Dalazen.
Brasília, 20 de março de 2001.

RONALDO LOPES LEAL
Ministro no exercício da Presidência

márcio ribeiro do valle
Juiz Convocado - Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público

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